TJ suspende cobrança da Taxa do Lixo em Embu das Artes

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Cobranças já começaram a chegar aos contribuintes em Embu das Artes. Foto: reprodução

O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJ suspendeu a cobrança da Taxa do Lixo na cidade de Embu das Artes que aconteceria neste mês de agosto. A decisão foi em caráter liminar que pode ser revogada pela prefeitura. O Desembargador Evaristo dos Santos acolheu no início da noite desta terça-feira, 15, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo PSol estadual, que tem a legitimidade para propor a ação. A liminar que impede a cobrança vale até o julgamento do mérito. O governo municipal disse no final de noite que vai recorrer.

A prefeitura pretendia iniciar a cobrança a partir do dia 20 de agosto no valor de R$ 174,35 divido em cinco parcelas e no ano que vem a taxa seria R$ 418,00, aproximadamente.

Para o desembargador Evaristo houve um prejuízo iminente à população. “O Decreto impugnado veicula matéria tributária reservada à lei, bem como ao princípio da capacidade contributiva, situação, em tese inadmissível, iminente prejuízo à população caso efetivamente compelida a dar cumprimento à obrigação imposta. Concedo a liminar para suspender a validade até o julgamento dessa ação”, sentencia Evaristo em seu parecer.

A Taxa do Lixo foi implantada pela prefeitura no início do mês de julho. De acordo com o prefeito a arrecadação do IPTU não é suficiente para garantir o serviço de coleta de lixo e manter a cidade limpa. Por isso o imposto foi criado. Com a liminar concedida na noite desta terça-feira, os munícipes foram isentos da taxa até que a Adin seja julgada.

Em Nota Oficial, divulgada no final da noite, a prefeitura alega que vai acatar a decisão judicial e vai elaborar um nova proposta para o legislativo que será encaminhada a Câmara Municipal em regime de urgência, já nesta quarta-feira, 16. Veja a nota da prefeitura.

 

Nota Oficial da Prefeitura de Embu

Na data de ontem esta Secretaria de Assuntos Jurídicos recebeu ordem do Excelentinssimo Senhor Prefeito para que elabore, com urgência, proposta legislativa a ser encaminhada à Câmara Municipal com a finalidade de adequar as leis municipais às reivindicações populares com relação à taxa da coleta e remoção do lixo.

No início da noite de hoje, terça-feira, por meio das redes sociais, tomamos conhecimento da liminar em que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu, temporariamente, os efeitos do Decreto n. 1367/2017 por meio do qual lançamos a referida cobrança.

Apesar de ainda não ter sido intimada oficialmente, a Prefeitura acatará a ordem na sua integralidade.

Porém, importante lembrar que a decisão do Desembargador Evaristo dos Santos é uma medida liminar concedida “inaudita altera pars”, ou seja, sem ouvir a parte contrária, contra a qual apresentaremos recurso nos próximos dias.

Primeiro, por que, com o devido respeito, discordamos dos fundamentos jurídicos que alicerçaram a interpretação do Nobre Magistrado e, segundo, por que as dificuldades financeiras pelas quais atravessa o Município não nos oferece outra alternativa.

 

Marcelo Ergesse

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

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