Taboão da Serra tem IPTU mais caro para 2014

0
156

Ao contrário do prometido em campanha, Fernando Fernandes (PSDB) não irá reduzir o IPTU nesse ano. O prefeito culpa a Lei Eleitoral de não permitir a redução no imposto para o ano de 2014. 

O prefeito Fernando Fernandes anunciou no início do mês de novembro, após a apresentação do musical O Homem de La Mancha, no Cemur que o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU não terá redução nos valores. O imposto ainda terá a correção do IPCA do IBGE (inflação oficial), que deve ficar um pouco abaixo dos 6%. Com isso, a principal promessa da campanha eleitoral de 2012 não vai ser cumprida.
No início deste ano, o mandatário havia ratificado que baixaria o IPTU em 2014 ao encaminhar um projeto de lei para realizar uma nova atualização da Planta Genérica de Valores (PGV). E o aviso impresso no carnê de 2013 não deixou dúvidas para o contribuinte. No entanto, Fernando Fernandes não conseguiu cumprir o prometido.
“Nós temos lutado desde o início do ano, mas a Lei Eleitoral não permite que a gente faça nenhuma redução de imposto. Eu não posso fazer nesse ano [a mudança na legislação] para que reduza no ano eleitoral. Vamos manter [o valor do] IPTU e manter os descontos [que podem chegar a 50%]”, afirma Fernandes.
Para manter os descontos, o prefeito terá problemas com o Tribunal de Contas do Estado que condenou essa prática no governo anterior.

Calendário Eleitoral
Fernandes argumentou que foi o ano eleitoral que não permitiu que fosse dado o benefício. Segundo o prefeito, ele foi pego de surpresa. “Vamos explicar à população de Taboão da Serra o que houve em todos os carnês de IPTU. Nós fomos pegos de surpresa, não entendíamos que não poderíamos fazer a mudança do valor do IPTU esse ano como a gente pretendia”, apontou o prefeito.
Para o Consultor em Direito Público e Professor de Direito Administrativo, na FMU, Dr. Antônio Rodrigues do Nascimento, a redução pode acontecer sim no ano eleitoral. “De fato, a questão da legislação eleitoral comporta interpretações sobre a consideração da abrangência do pleito para aferir a legalidade do benefício. Contudo, entendo que não havendo descumprimento dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal não há abuso de poder político na redução de impostos (Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições […]). Trata-se de decisão discricionária que se insere no contexto do planejamento governamental, sem prejuízo ao erário”, ensina o professor.

Propaganda

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

*