Situação confusa sobre a Praça Luiz Gonzaga pode deixar Taboão sem o Poupatempo

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Manifestantes fazem barreira humana simbolizando uma defesa para a Praça Luiz Gonzaga – Foto Ian Fagundes

O Governo do Estado ainda não assinou o convênio com a prefeitura de Taboão da para a instalação do Poupatempo na cidade. Em resposta ao Jornal Hoje em Notícias a Secretaria de Gestão Pública do Estado informou que a placa de identificação na praça está lá porque ainda não está assinado o convênio. “A placa ‘galpão multiuso’ está sendo utilizada provisoriamente, até que o termo de convênio seja assinado”, diz a secretaria. Sobre o ato no sábado, a secretaria diz que desconhece qualquer impedimento e é a prefeitura que indica um local compatível para o Poupatempo. “A Secretaria de Gestão desconhece qualquer impedimento sobre as construções realizadas na referida praça”.

Só após a assinatura do convênio, é que será realizado a inspeção no local. “Após o anúncio de implantação do Poupatempo no município de Taboão da Serra, realizado em 13 de setembro, segue-se a assinatura do termo de convênio. Este documento define a prefeitura como responsável por identificar o local de instalação e cedê-lo ao Estado por um período de 20 anos, para uso na disponibilização de serviços do Poupatempo. O local definido deve, necessariamente, comportar a estrutura do Poupatempo”, diz a assessoria da Secretaria de Gestão Pública, em nota do dia 10 de outubro.

A Secretaria fecha a nota dizendo que a prefeitura é que define o local. “Demais estudos são realizados pela prefeitura do município, conhecedora dos serviços prestados e disponibilizadora do local”.

A prefeitura não cumpriu as exigências da Lei Orgânica Municipal sobre as alterações no Plano Diretor da Cidade. Para o presidente da Câmara Municipal, Eduardo Nóbrega a prefeitura não cometeu erros. “A Lei que denomina Praça Luiz Gonzaga não foi para instituir e sim para denominar. Dessa forma não existe erro”, afirma o presidente. Mas, quando indagado sobre as alterações no Plano Diretor, o presidente não soube dizer. “Vou pedir um estudo aprofundado no setor jurídico da Câmara para entender melhor”, finalizou.

A prefeitura diz que o local da Praça Luiz Gonzaga é uma área lindeira ao loteamento irregular Vila Carmelina, de posse da prefeitura há mais de 30 anos, sem destinação legal que ensejaria eventual desafetação, portanto não se trata de uma praça, apenas recebeu essa denominação.

Mas, no Plano Diretor e a Lei 903 de 1991 deixa bem claro a importância da Praça, tanto que no artigo 44, inciso quarto da Lei que institui o Plano Diretor não deixa dúvidas, diz a lei: “valorizar os pontos de referência e identidade da cidade, como a Praça Luiz Gonzaga, o Morro do Cristo e o CEMUR”. E, nesse ponto, o jurista Oscar Colás é enfático. “Se existe uma alteração no Plano Diretor tem que passar pela Câmara. A Lei Orgânica determina isso. Senão vejamos: não existe praça tem mexer no Plano Diretor e se existe a tal praça tem mexer no Plano Diretor. Eu não vejo outra alternativa senão levar essa discussão para o plenário da Câmara Municipal. Ademais, trata-se de uma área irregular, como a prefeitura mesmo afirmou; o poder público não pode construir em cima de uma área irregular, mesmo com a posse de 30 anos ”, ensina o jurista. O Judiciário ainda se posicionou sobre o assunto. O custo da obra licitada em R$ 1.623.623,92.

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