Sem entendimento, Fernandes está nas mãos dos vereadores

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Presidente da Câmara, vereador Cido da Yafarma (DEM) e Presidente da Comissão de Justiça e Redação, vereador Marcos Paulo (PROS)
Presidente da Câmara, vereador Cido da Yafarma (DEM) e Presidente da Comissão de Justiça e Redação, vereador Marcos Paulo (PROS)

A denúncia de supostas irregularidades no contrato emergencial da prefeitura com a SPDM não foi confirmada pelos vereadores. Mas, também não foi negada. A base governista entrou em conflito de informações com a denúncia

O presidente da Câmara Municipal de Taboão da Serra, José Aparecido Alves, Cido da Yafarma (DEM) foi representado no Fórum de Taboão da Serra por crime de prevaricação praticado por agente político. Segundo o denunciante, o vereador, presidente descumpriu uma Lei Federal e não encaminhou o rito do Decreto Lei 201/67, onde pede o afastamento do prefeito Fernando Fernandes (PSDB) por supostas irregularidades no contrato emergencial da Prefeitura com a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM, em abril de 2013.

A prefeitura teria ignorado uma lei municipal e não qualificou a Organização Social de Saúde; a denúncia afirma ainda que não foi respeitado o período emergencial. De acordo com a lei federal, o prazo máximo para contratos emergenciais são de 180 dias e a prefeitura teria feito um jogo casadinho com a SPDM e aumentou em mais 30 dias, até a assinatura no contrato definitivo. A denúncia apresenta um quadro mais grave, o prefeito teria feito um aditamento de mais quase R$ 3 milhões fora do prazo, no último dia do contrato em vigor e sem comunicação oficial.
Cido responde por vários artigos, segundo as disposições constantes no artigo 31 da Constituição Federal, compete a Câmara Municipal a fiscalização dos atos do poder executivo. A lei Orgânica do Município – LOM reforça o comando em seu artigo 10. Também na LOM, em seu artigo 28 fica evidente a formalização do vereador como agente político. O Código Penal, em seu artigo 327 diz que considera funcionário público, para efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

Dessa forma, o processo segue para investigação no Fórum da cidade. A pena para esses crimes é de três meses a um ano de detenção, e multa. Mas, não dá cassação de mandato.

Em entrevista exclusiva para o jornal Hoje em Notícias, o presidente rebateu as denúncias e afirmou que agiu com o aparo do corpo jurídico da Câmara e com a sua consciência. De acordo com ele, existe um excesso de denúncias na Câmara e isso está atrapalhando o andamento da casa. “Eu comecei a ver como abuso de direito. A Casa Legislativa passou a ser pautada por denúncias que… A primeira denúncia foi feito uma análise e se viu, não só eu, mas toda a base governista e percebemos que não dizia nada. Era denúncia infundada. A Câmara não acatou a denúncia, fiz a leitura. A partir daí, muitas outras denúncias vieram. O que nosso Regimento diz: toda ou qualquer propositura tem ser encaminhada para a Comissão de Redação e Justiça da Casa”, disse o presidente.

Cido disse que a casa tem um rito próprio, mas que não está no regimento. “O regimento nos fala o seguinte: Todas as vezes que uma denúncia começa atrapalhar os trabalhos da casa, eu como presidente tenho que agir”. Procuramos esse artigo no Regimento Interno e não encontramos.

Denúncia de afastamento do prefeito ainda pode ser lida

Ele diz que não arquivou a denúncia contra o prefeito. “Todas as denúncias que entrarão nessa Casa serão repassadas para a Comissão de Redação e Justiça e ela vai dizer o que fazer. As denúncias poderão seguir o seu rito normal, ou não. Mas isso tem que ter fundamento e documentos comprobatórios de crime nos atos do prefeito”, garantiu o presidente.

Cido afirmou que leu os pedidos de denúncia, mas não soube informar qual o rito que a Câmara irá seguir. O presidente afirmou que está tranquilo e espera a citação da Justiça. Apoiado pela procuradoria da Câmara, o presidente disse que é uma questão interpretação e sabe que será absolvido.

Vereador não se entende com o presidente e a procuradoria da Câmara
O vereador Marcos Paulo (PROS) é o presidente da Comissão de Redação e Justiça e rechaçou as declarações do presidente da Câmara. De acordo com o vereador, não compete a Comissão analisar a leitura da denúncia e sim o parecer da legalidade. “O parecer da Comissão de Redação e Justiça não diz se pode, ou não ser lido à denúncia. Até porque o Regimento é claro. A decisão de ler, ou não, a denúncia é do presidente”, garante Marcos Paulo.
Ele afirma que pediu para um dos procuradores da Câmara informações para abalizar seu relatório final. Mas, durante a entrevista com o presidente da Câmara, na quinta-feira, não houve essa confirmação.

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