Sem cumprir lei da Anistia do IPTU, prefeitura lesa contribuinte

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Programa de Anistia da Prefeitura de Taboão não pode descontar honorários por decisão judicial e o contribuinte paga a conta

Por Mário de Freitas

Prefeito Fernando Fernandes diz que irá recorrer da decisão judicial
Prefeito Fernando Fernandes diz que irá recorrer da decisão judicial

A prefeitura de Taboão da Serra está proibida cobrar dos contribuintes que têm dívidas de tributos municipais do pagamento de honorários advocatícios através da Lei Complementar de Anistia (331/15) aprovada no início no mês de agosto pelos vereadores da Câmara Municipal, pois tem no artigo 3º a redação clara da dispensa de pagamento dos honorários; mas, através de uma antecipação de tutela, ou seja, uma liminar, foi determinado pelo juiz Rafael Rauch, da 1ª vara cível da comarca de Taboão da Serra que a prefeitura terá que arcar com esse pagamento.
A lei, de autoria do executivo, contraria o disposto no Novo Código de Processo Civil, no Estatuto da Advocacia e inclusive decisão do Pleno do STF, que prevê que os honorários pertencem sempre aos advogados (no caso, os procuradores). A Prefeitura havia concedido anistia aos seus devedores, que poderiam pagar dívidas com 100% de desconto dos encargos – juros e multas, de débitos vencidos até dezembro/2014 inscritos ou não, inclusive os honorários advocatícios.

Na liminar o magistrado destacou que a Lei Complementar é inconstitucional. “Ora, além dos honorários não pertencerem à municipalidade, a matéria se refere a Direito Processual Civil, cuja competência para legislar é privativa da União. A par disso, há perigo de ineficácia da medida, caso seja concedida somente ao final do processo, pois a lei municipal está para ser aplicada com a anistia dos honorários advocatícios”, disse o Juiz em seu despacho.

Se o prefeito Fernando Fernandes (PSDB) descumprir a determinação está sujeito a pena de configuração de crime de desobediência, bem como pagamento de multa equivalente aos honorários anistiados. Nesse Caso, ele passou a conta para o contribuinte.

Para o jurista, José Vanderlei dos Santos, a prefeitura cometeu um erro grosseiro ao repassar a conta para o contribuinte. “Veja bem, tecnicamente, o contribuinte não faz parte dessa briga entre prefeitura e procuradores. A prefeitura não poderia cobrar do contribuinte, uma vez que a lei está em vigor; e outra, na Medida Cautelar só existe o requerente, nesse caso os procuradores e a requerida, ora a prefeitura. O contribuinte não entra nessa pendenga jurídica. Portanto, ele não pode ser penalizado com mais esse custo”, ensinou o professor e advogado.

Entenda o que são os honorários advocatícios
A lei que baliza os honorários advocatícios é a 5.869/73 do Código Civil brasileiro. O advogado Robson Neves, morador de Taboão da Serra, explica que os valores são arbitrados, pois segundo o valor da ação principal e sua complexidade, pela lei são fixados no valor mínimo de 10% e máximo 20%.

Prefeito diz que procuradores da prefeitura são insensíveis e afirma que recorrerá da decisão

O prefeito Fernando Fernandes mesmo com a ciência da ilegalidade da Lei, afirmou que irá recorrer da decisão da justiça. Disse que os procuradores foram insensíveis e que a medida era para ajudar as pessoas nesse momento de crise.

Fernandes disse ainda que se a decisão for revertida, o valor pago pelos contribuintes será devolvido, pois os valores dos honorários estão sendo colocados em uma conta separada.

A decisão está nas mãos dos vereadores que podem afastar o prefeito

Alguns vereadores disseram para o jornal Hoje que foram induzidos ao erro. O projeto chegando no afogadilho e sem tempo para uma maior análise, erros desse tipo é passivo. Mas, não podemos deixar que o povo pague a conta. Vamos investigar e resolver”, disse um vereador da base governista que pediu para não divulgar seu nome.

Antônio Gomes de Andrade, cidadão taboanense e contribuinte disse que o prefeito é o maior responsável pelo erro jurídico e não aceita pagar a conta. “Isso é inadmissível. Ele mandou o projeto defeituoso e induziu os vereadores ao erro. Para mim, os vereadores não têm culpa, pois o prefeito quer administrar a cidade do jeito dele. Os vereadores pensaram que ia ajudar o povo e trouxe mais uma conta para pagar. Aí não”, esbravejou Antônio.

Segundo ele, essa é a razão para o pedido de afastamento do prefeito Fernando Fernandes. “O Sr. FERNANDO FERNANDES FILHO, portanto, não está acima da lei. Não pode se arvorar senhor do bem e do mal, e se sobrepor ao princípio da LEGALIDADE, reduzindo inclusive o papel do Legislativo Municipal”, diz o cidadão Antônio em sua peça.

O pedido será analisado pelos vereadores na sessão desta terça-feira, 15. Caso o pedido seja aceito o prefeito Fernando Fernandes terá 90 dias para se defender das acusações.

Contribuinte pode entrar com mandado de segurança contra lei da Anistia em Taboão

A Lei Complementar de Anistia (331/15) de autoria do prefeito Fernando Fernandes (PSDB) aprovada pelos vereadores de Taboão da Serra se transformou num verdadeiro imbróglio judicial.
O magistrado Rafael Rauch da 1ª vara cível da cidade julgou a lei como inconstitucional e determinou que a prefeitura está impedida de descontar os honorários advocatícios dos contribuintes que fizerem acordo de pagamento dos débitos de tributos.

Mesmo sabendo da ilegalidade da lei, o prefeito Fernando Fernandes (PSDB) diz que vai recorrer da decisão e ainda não mandou uma nova lei para votação na Câmara de Taboão e por isso, os contribuintes tem o direito de entrar um mandado de segurança para não arcar com o custo, já que não está incluído no processo entre a prefeitura e os promotores da cidade. Afirmam os advogados consultados.

Problemas no sistema da prefeitura e o contribuinte fica sem entender

A reportagem do Jornal Hoje em notícias esteve na Central de Atendimento da Prefeitura, o Atende, na manhã de quinta-feira, 03, e acompanhou uma munícipe que foi consultar os seus débitos. No local não tinha filas e o atendimento foi bem rápido. A atendente informou o valor da dívida total e avisou que o desconto seria apenas sobre o valor de multas e juros e a média percentual dos honorários variavam em torno de 16%.

Alguns contribuintes informaram ao Hoje que tiveram dificuldades no Atende porque o sistema estava fora de ar. “Fui até lá dois dias na semana passada, mas foi tempo perdido, sem o sistema não consegui ver o quanto devo”, informou Eduardo Oliveira, morador do Jd. Roberto.
A atendente afirmou que constantemente o sistema fica lento e a pesquisa de débitos é impedida de ser realizada.

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