O TJ requisitou abertura de mais um Inquérito Policial para investigar Fernando Fernandes

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Prefeito é investigado por usar serviços públicos em seu interesse particular

Líder do governo na Câmara, vereador Eduardo Nóbrega (PR) junto com o prefeito Fernando Fernandes (PSDB) durante evento neste final de semana. Foto: Reprodução Internet/Eduardo Toledo/Otaboanense
Líder do governo na Câmara, vereador Eduardo Nóbrega (PR) junto com o prefeito Fernando Fernandes (PSDB) durante evento
neste final de semana. Foto: Reprodução Internet/Eduardo Toledo/Otaboanense
O Desembargador Borges Pereira da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJ requisitou a instauração de mais um Inquérito Policial para apurar possíveis irregularidades na administração de Fernando Fernandes (PSDB).

O magistrado apenas expediu um ofício para o Fórum de origem, em Taboão da Serra, requisitando a abertura de um Inquérito Policial, que deverá seguir pela Seccional de Polícia, uma vez que trata de crime de prefeito. O Ofício foi publicado no dia 05 de maio de 2015 no site do TJSP.

No ofício requisitando instauração de inquérito policial com remessa dos autos, o desembargador espera produzir provas contra o prefeito
Fernando Fernandes pela utilização indevida de serviço público, para atender a interesse particular.

O processo segue o rito do Decreto lei 201 de 1967. E o prefeito é apontado de infringir o artigo um, em seu parágrafo segundo, do decreto: Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente
do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: II utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.

Se condenado, Fernando Fernandes poderá ser preso e perder o mandato e prefeito. O prefeito Fernando Fernandes não foi encontrado para
falar sobre a determinação do Desembargador.

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