O prefeito não está acima da lei

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Pode-se dizer que a Justiça é lenta, às vezes maltrata, que não age em tempo. Mas a decisão da Segunda Câmara da Vara do Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em conceder o direito do Jornal Hoje em acessar as informações sobre os contratos da Prefeitura Municipal de Taboão da Serra mostra que avançamos na Democracia e no combate a corrupção no País.
O direito a informação pública está ligado diretamente à noção democrática. Em geral, o direito está associado à ideia de que todo cidadão tem que pedir e receber a informação que está sob controle de entidades e órgãos públicos. Portanto, para que o fluxo de ideias e informações sejam garantidas, é essencialmente importante que os órgãos públicos facilitem aos cidadãos o acesso de dados de interesse público. O acesso às informações públicas possibilita uma participação ativa da sociedade nas ações governamentais e, consequentemente, traz inúmeros ganhos.
A defesa do governo Fernando Fernandes Filho (PSDB) contestou o pedido de acesso à informação dizendo que o jornal vai provocar uma devassa na administração pública do município. Tentaram esconder o quê?
A decisão foi acertada e o jornal espera o cumprimento da sentença. Ainda cabe recurso no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília. Mas a população terá o direito de saber como foram feitos os contratos entre a prefeitura e o Planeta Educação, Cavo, SPDM, entre outros.
O jornal quer saber, também, como foi o contrato entre a prefeitura e a empresa que reformou o gabinete do prefeito, no primeiro semestre de 2017. Curiosamente, essa empresa pertence ao seu secretário de Manutenção, Daniel Plana Bogalho, nomeado após a conclusão do trabalho. Hoje, apontado como preferido do prefeito Fernando Fernandes para a sua sucessão.

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