Justiça vê possibilidade de crime de Fernando Fernandes em lei de Anistia de IPTU

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Desembargador do Tribunal de Justiça vê possibilidade de crime em lei da anistia do IPTU e outros impostos

Por Mário de Freitas

Prefeito Fernando Fernandes teria descumprindo lei
Prefeito Fernando Fernandes teria descumprindo lei
O Desembargador do Tribunal de Justiça Antônio Carlos Machado de Andrade determinou que a Procuradoria Geral de Justiça, através do artigo 40 do Código de Processo Penal – CPP extrai-se cópias dos autos de um pedido de afastamento do Prefeito Fernando Fernandes (PSDB) para investigar possível crime cometido na Lei Municipal 331/2015, que trata de Anistia do IPTU e outros impostos da Prefeitura de Taboão da Serra.

O Desembargador Antônio Carlos Machado de Andrade analisou uma representação contra o prefeito Fernando Fernandes (PSDB) no Tribunal de Justiça na terça-feira, 20, e concluiu que o pedido de afastamento do prefeito não continha legitimidade, diz o Desembargador que o titular da ação é o Ministério Público do Estado de São Paulo. “O delito ora imputado ao representado, é de ação penal pública incondicionada, em que o titular da ação é o Ministério Público”, relata o Desembargador no seu despacho.

O artigo 40 do CPP prevê que “quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia”.

Dessa forma, a Justiça irá analisar os procedimentos do prefeito e analisar se houve ou não crime no projeto enviado para a Câmara Municipal no início de setembro.
Ainda em setembro, o mesmo pedido de afastamento foi protocolado na Câmara Municipal pelo munícipe Antônio Gomes de Andrade questionava irregularidades pelo não cumprimento da Lei de Anistia votada pela Câmara em agosto e que tinha um artigo considerado inconstitucional pelo juiz Rafael Rafael Rauch da 1ª vara cível da cidade, pois na lei os honorários advocatícios também não seriam cobrados aos contribuintes e os procuradores da prefeitura estão com uma liminar que impede essa prática.

Por 10 votos contra 3, os vereadores de Taboão da Serra negaram o recebimento do pedido de afastamento do prefeito Fernando Fernandes e arquivaram o pedido. Mesmo sabendo da ilegalidade da lei, o prefeito Fernando Fernandes diz que vai recorrer da decisão e ainda não mandou uma nova lei para votação na Câmara de Taboão e por isso, os contribuintes têm o direito de entrar um mandado de segurança para não arcar com o custo, já que não está incluído no processo entre a prefeitura e os promotores da cidade, de acordo com os advogados consultados.
O prefeito mandou o projeto para a Câmara anistiando também os honorários dos procuradores da Prefeitura, essa pratica é proibida por lei. Os procuradores entraram com um Mandado de Segurança no Fórum de Taboão a Serra e conseguiram uma liminar para manter os seus direitos. Os Contribuintes estão pagando os impostos sem saber o que vai acontecer.

O prefeito prometeu devolver o dinheiro para os contribuintes assim que o processo for resolvido na Justiça.
Agora, a Procuradoria vai investigar o caso a concluir se houve, ou não crime praticado pelo prefeito Fernando Fernandes. O processo correu no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo- TJSP e pode ser acompanhado por todos os contribuintes de Taboão da Serra pelo portal do tribunal: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/sg/show.do?processo.codigo=RI002YSJ40000. Processo numero, 0061539-45.2015.8.26.0000.
O prefeito Fernando Fernandes não foi encontrado para comentar a decisão da Justiça.

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