Justiça obriga prefeitura de Embu a administrar os cemitérios da cidade

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O juiz da 1ª Vara Judicial da Comarca de Embu das Artes, Rodrigo Aparecido Bueno de Godoy negou provimento aos embargos contra a decisão liminar resultado da ação movida por um funcionário público aposentado contra a Concessionária Cerimonial da Paz sobre pedido de tutela dos cemitérios municipais do Rosário e dos Jesuítas. De acordo com o juiz “houve várias contradições e omissões”; por conta disso, ele decidiu manter a obrigação e responsabilidade da prefeitura na administração e manutenção dos cemitérios.

A decisão foi objeto de uma Ação Popular impetrada por um servidor municipal aposentado. Na peça, uma denúncia contra a empresa Cerimonial da Paz Ltda, responsável pela administração dos cemitérios do Rosário e dos Jesuítas. Segundo o pedido, a empresa desenvolveu um esquema fraudulento e criminoso que visava à privatização dos cemitérios públicos. Na denúncia, havia várias irregularidades e imoralidade praticada nas fases interna e externa do processo licitatório nº 12686|2016 e na execução do contrato administrativo de concessão nº 001|2016 desejando assim sua suspensão imediata.

A empresa Cerimonial da Paz Ltda se manifestou inconformada com a decisão alegando que a ação carecia de veracidade nas alegações de irregularidades, já que inexiste qualquer ato que seja lesivo ao patrimônio público e aos princípios regedores da administração pública.

A empresa citou ainda que consta é a evolução evidente de melhorias realizadas em beneficio da população. Ainda de acordo a concessionária a prefeitura havia tomado a decisão de conceder seus cemitérios a administradores particulares, argumentado a incapacidade econômico-financeira e administrativa, tendo em vista que os serviços oferecidos pela prefeitura estão de forma insatisfatória devido à deficiência de recursos financeiros, logístico e de pessoal.

A concessionária ressaltou também que a decisão está em desacordo com o novo CPC, infringindo diversos dispositivos de Lei Federal, e da própria Constituição de forma flagrante, posto que tenha caráter irreversível, e não deve prosperar.

A prefeitura ainda não se manifestou sobre o caso.

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