Justiça concede direto a informação da Prefeitura de Taboão da Serra para jornal

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Cópia do Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu direito ao Jornal Hoje em notícias de ter acesso aos contratos da Prefeitura de Taboão da Serra com fornecedores da administração pública. A decisão saiu em abril, mas publicado agora.
Através da Lei de Acesso a Informação, o jornal quis saber como estão sendo geridos os contratos da prefeitura de Taboão da Serra. A administração recusou entregar as informações, que deveriam ser abertas a população da cidade.
O jornal entrou na Justiça e ganhou esse direito. O pedido aconteceu em 2017, mas só agora saiu à decisão em Segunda Instância. No Acórdão, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento aos recursos da prefeitura por unanimidade”, de conformidade com o voto do Relator Claudio Laudio Augusto Pedrassi.
Tudo isso porque, a prefeitura recorreu da decisão do Juiz do Fórum de Taboão da Serra, Nelson Ricardo Casalheiro, em sua sentença, o Magistrado reconheceu a importância do pedido de acesso a informação. Diz o Juiz, “Finalmente, é pífio e desarrazoado o argumento da autoridade coatora de usurpação de competência por parte do impetrante ao formular requerimento de acesso à informação. É bem verdade que a fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, conforme previsão do art. 31 da Constituição Federal. De outro lado, não é demais lembrar que em um Estado Democrático de Direito todo o poder emana do povo, exercido indiretamente por representantes eleitos ou diretamente (parágrafo único, art. 1º da Constituição Federal). Diante do exposto, concedo a segurança para determinar que a autoridade coatora preste as informações solicitadas pelo impetrante, todas elecandas na inicial”, sentenciou o Juiz Nelson Ricardo Casalheiro.
A prefeitura argumentou que o jornal de posse das informações faria uma devassa nas contas públicas. Porém não informou o motivo da devassa e sequer lançou no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Taboão da Serra.
No Tribunal de Justiça, os Desembargadores também, negaram o recurso e a prefeitura terá que fornecer as informações elencadas. “Recorre a Municipalidade, alegando que a pretensão é abusiva e devassadora; que os pedidos são bastante abrangentes, de diversas áreas e sem as necessárias especificações”.
O direito de acesso às informações está garantido no art. 5º da Constituição Federal, em seus incisos, diz a decisão. Ainda no seu despacho, o Desembargador relata, “note-se que a Administração Pública está adstrita ao princípio da publicidade, estabelecido no art. 37 da Constituição Federal, exigindo transparência na atuação administrativa. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida”. Para finalizar, “Nesse aspecto, todo cidadão tem direito a examinar documento público referente a procedimento administrativo como o mencionado nestes autos. Em outras palavras, o pedido guarda relação com os princípios da transparência, da publicidade e da eficiência dos atos administrativos”.
As contradições vão além da razoabilidade. “O próprio apelante confessa que nem todos os documentos solicitados se encontram no Portal da Transparência”, finaliza o Desembargador.
O processo ainda cabe recurso da Municipalidade.

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