Justiça cassa CEI contra a Cooperativa Vida Nova

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Para o juiz existe ilegalidade na instauração da CEI e também não há fato determinado para ser investigado contra a Cooperativa Vida Nova

Plenário da Câmara ficou lotado com mais de 300 pessoas que foram manifestar apoio a Cooperativa na única reunião realiza da CEI
Plenário da Câmara ficou lotado com mais de 300 pessoas que foram manifestar apoio a Cooperativa na única reunião realiza da CEI
Na noite desta quarta-feira, 27, o juiz Dr. Rafael Rauch do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo da Comarca de Taboão da Serra determinou a suspensão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito (CEI) instaurada pela Câmara Municipal de Taboão da Serra contra a Cooperativa Habitacional Vida Nova.

De acordo com a decisão do juiz, existe ilegalidade na instauração da CEI e também não há fato determinado a ser investigado e por isso concedeu a Cooperativa Vida Nova Tutela Provisória de Urgência e determina a suspensão dos trabalhos da CEI.

“Defiro, pois preenchidos seus requisitos legais. Com efeito, há a probabilidade do direito alegado, consistente na ilegalidade da instauração da comissão parlamentar de inquérito indicada na inicial. Registre-se, no ponto, que não há fato determinado a ser investigado, já que a criação da comissão se deu “para apuração de eventuais irregularidades e eventuais crimes de improbidade administrativa, que podem ter causado danos ao erário, quando da realização de procedimento administrativo de desdobro”. E tal objeto, na forma como delineado, afronta a Constituição Federal, a qual preconiza que a comissão parlamentar de inquérito deve ser criada para a apuração de fato determinado. De outra feita, evidente o periculum in mora, já que a investigação pode causar prejuízos à requerente no mercado, o que resta presumido, de acordo com as regras comuns de experiência. No mais, a medida pleiteada não é irreversível. Assim, defiro a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito indicada na inicial, sob pena de configuração de crime de desobediência”.

Com a decisão judicial os trabalhos terão que ser suspensos imediatamente, e a segunda reunião que aconteceria na sexta-feira, 29, será cancelada.Cabe recurso.

A matéria completa você acompanha na próxima edição do Jornal Hoje em notícias.

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