Fernando Fernandes pode ter adulterado lei e ter prejudicado ONG’s do município

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O projeto de Lei Complementar 12/2017, enviado pelo prefeito Fernando Fernandes (PSDB), em 2017, previa a modificação do Código Tributário e isenção de taxas para templos religiosos; vereadores incluíram emenda beneficiando ONGs

O que deveria ser uma questão simples, acabou se transformando num transtorno e possivelmente num crime. O projeto de Lei Complementar 12/2017, enviado pelo prefeito Fernando Fernandes (PSDB), em 28 de novembro de 2017, previa a modificação do Código Tributário e isentar de Taxa de Licença e Fiscalização de Funcionamento em Horário Normal e Especial os Templos religiosos. Ocorre que na sessão houve uma emenda dos vereadores que incluiria as Ong’s da cidade. Essa emenda estaria na redação do projeto.

A emenda incluiria o benefício as “Ong’s sem fins lucrativos regularmente constituídas no município”. O projeto foi aprovado com essa mudança na redação e foi para sanção do prefeito Fernando Fernandes (PSDB).

“O projeto veio do Governo e a Câmara entendeu que poderia apresentar uma emenda para melhorar a proposta, e foi isso que aconteceu”, resumiu a presidente Joice Silva no dia da votação, em dezembro de 2017.

Curiosamente na publicação do Projeto surgiu um parágrafo na lei que simplesmente não apareceu na sessão. A imprensa Oficial do Município, em sua edição 767, de 22 de dezembro de 2017, publicou na sua página 5, a Lei Complementar com numeração diferente e com o veto do tal parágrafo. A lei está em vigor desde 01 de janeiro de 2018, de forma errada. A lei foi adulterada com um parágrafo fantasma.

Não existe esse parágrafo na emenda dos vereadores que foi assinado por sete parlamentares, sendo eles, Joice Silva (PTB), André Egydio (PSDB), Marcos Paulo (PPS), Johnatan Henrique (PTB), José Aparecido Alves (DEM), Priscila Sampaio (PRB) e Ronaldo Onishi (SD).

Com o documento confuso as Organizações Sociais Sem fins Lucrativos ficaram sem o benefício e a lei deve voltar para a Câmara para apreciar o veto do parágrafo fantasma. No projeto original encaminhado pelo prefeito, a isenção se resume a templos religiosos.

Os vereadores de Taboão da Serra voltaram do recesso nesta terça-feira, 6, Além da escolha dos 26 nomes que vão ganhar a “Medalha 19 de Fevereiro”, os parlamentares terão essa difícil tarefa para desvendar o parágrafo fantasma.

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