Desembargador determina abertura de inquérito policial para investigar o prefeito Fernando Fernandes

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Prefeito terá 15 dias para responder ao Tribunal de Justiça

Prefeito terá 15 dias para explicar ao tribunal,  os serviços públicos prestado na área do Shopping Taboão
Prefeito terá 15 dias para explicar ao tribunal, os serviços públicos prestado na área do Shopping Taboão

O Desembargador Euvaldo Chaib, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a instauração de Inquérito Policial para apurar possíveis irregularidades na administração de Fernando Fernandes. O magistrado disse em seu despacho que as autoridades policiais de Taboão da Serra terão 60 dias para concluir o inquérito. O processo segue o rito do Decreto lei 201 de 1967. De acordo com o despacho do Desembargador, Fernandes ainda terá 15 dias (após citação) para explicar ao TJ os motivos que levaram o prefeito a agir de forma irregular.

“Determino a instauração de Inquérito Policial a ser concluído pela Autoridade Policial local competente, como requerido pela ilustrada Procuradoria de Justiça às fls. 22/23, podendo ainda promover outras diligências que se fizerem pertinentes no curso da apuração, firmado o prazo máximo de 60 dias. Intime-se o Prefeito Municipal para responder às imputações de fls. 02/13 no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 06 de maio de 2015”. Assina o despacho o Desembargador Euvaldo Chaib.

A denúncia é sobre o desmembramento da área do Shopping Taboão. O prefeito teria usado indevidamente serviços públicos em área privada. A peça aponta erros no registro da escritura do imóvel onde está localizado o Shopping Taboão e servidores públicos fazem a manutenção da via principal do Shopping. O Desembargador pediu a certidão do imóvel para o oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Taboão da Serra. “Oficie-se ao Tabelionato de Registro de Imóveis para informar em 10 dias quanto ao desmembramento noticiado na exordial, instruindo-se com reportado às fls.02/13”, diz o despacho.

Diz a lei, que “ordenar ou efetuar despesas não autorizadas em lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes”, corresponde a CRIME de responsabilidade de Prefeito.

Nessa linha, a denúncia se dá ao ordenar o arruamento da Avenida Governador André Franco Montoro, efetuou despesas indevidas para a municipalidade, o que consiste em crime, nos moldes descritos no art. 1º, V da Norma incriminadora dos Prefeitos de Decreto Lei 201/67.

Ainda no local, é feita a manutenção de limpeza urbana, pela prefeitura, bem como todos os demais gastos inerentes à manutenção da Avenida. O prefeito Fernando Fernandes não foi encontrado para falar sobre a determinação do Desembargador.

O Caso vai ser apreciado na Câmara Municipal

Os vereadores irão decidir se acatam e acompanham as investigações policiais ou se vão ignorar e proteger o prefeito

Durante a Campanha eleitoral, em 2012, o então candidato a prefeito Fernando Fernandes declarou que tem cotas de loja na praça de alimentação
Durante a Campanha eleitoral, em 2012, o então candidato a prefeito Fernando Fernandes declarou que tem cotas de loja na praça de alimentação

A Câmara Municipal tem um novo pedido de afastamento do prefeito Fernando Fernandes (PSDB) pelo mesmo motivo. A denúncia foi protocolada pelo cidadão Antonio Gomes de Andrade, que também é o presidente do Partido Comunista do Brasil, Diretório de Taboão da Serra. Segundo o denunciante, é a segunda vez que ele volta a pedir o afastamento sobre o mesmo tema. Na primeira o líder do governo rechaçou o pedido, mostrando um documento de doação.

Para Antonio, na prática isso não prova nada. Tem que existir a escritura registrada em cartório. Por isso, um novo pedido. O agravante no pedido está a isenção de IPTU nas áreas doadas. No documento, existem registros de cadastro de áreas pertencentes à prefeitura na administração, mas sem a escritura definitiva.

O senhor Antonio apresentou uma certidão de averbação que mostra uma hipoteca do terreno para um banco no nordeste. Para ele, não resta dúvida que houve a prática do crime de prevaricação praticado pelo Sr.Prefeito. Na época da inauguração do empreendimento, coincidentemente é o mesmo dos dias atuais, sabia dos fatos ora colacionados, e por inércia, colaborou e vem colaborando com este estado de coisas.

A denúncia ainda fala que não se sabe exatamente, qual é o tamanho do prejuízo do município, mas o certo, é que o empreendimento, por seus gestores, vem impondo sérios danos à saúde dos Cofres Públicos. Ainda de acordo com a denúncia, a inércia prefeito Fernando Fernandes (prevaricação), seria, no mínimo, causa eficiente para o êxito do empreendimento, não fosse a coincidência de sua gestão, quando da construção e implantação do empreendimento.

Prefeito tem negócios no Shopping

Fazendo uma consulta na Internet é possível verificar que a loja mantém endereço na Rodovia Régis Bittencourt, 271 - loja 71, e não na Avenida Franco Montoro
Fazendo uma consulta na Internet é possível verificar que a loja mantém endereço na Rodovia Régis Bittencourt, 271 – loja 71, e não na Avenida Franco Montoro
O prefeito Fernando Fernandes tem participação com lojas na praça de alimentação. Segundo o jornal Hoje apurou em sua declaração de bens, no site do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, que Fernandes possui uma loja comercial dentro do Shopping Taboão. O comércio chama-se TABOÃO POINT COMESTIVIEIS LTDA. Pela declaração, o prefeito tem 37,5% de quotas ou quinhões de capital. Vale destacar que a loja está com o endereço na rodovia Régia Bittencourt, KM 271, loja 71. Ou seja, nem o prefeito utiliza a avenida principal do Shopping, que seria a Avenida Gov. André Franco Montoro.

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