Câmara analisa pedido de afastamento do prefeito Fernando Fernandes

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Vereadores devem fazer a leitura do pedido nesta terça-feira, 17, conforme determina o Decreto Lei 201/67

O prefeito Fernando Fernandes teria usado seu cunhado Gerson Pereira e sua co-cunhada Acácia Fernandes Brito para trabalhar como advogados em ações jurídicas em seu favor
O prefeito Fernando Fernandes teria usado seu cunhado Gerson Pereira e sua co-cunhada Acácia Fernandes Brito para trabalhar como advogados em ações jurídicas em seu favor
Foi protocolado na Câmara Municipal de Taboão da Serra, na tarde desta segunda-feira, 16, um pedido de afastamento do Prefeito Fernando Fernandes (PSDB) por proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo. Segundo o pedido, o prefeito teria usado seu cunhado Gerson Pereira Brito e sua Co-cunhada Acácia Fernandes Brito para trabalhar como advogados particulares em ações jurídicas em favor de Fernando Fernandes. Brito é Secretário Municipal de Segurança e não poderia exercer a função de advogado tendo como cliente o próprio prefeito. Isso na prática é descumprir a liturgia do cargo de mandatário maior do município, é ter um procedimento impróprio e inadequado com a sua posição de dirigente municipal.

A denúncia fala que “Fernando Fernandes Filho, no exercício de suas funções, APROPRIOU-SE dos serviços de Advogado de seu Secretário Municipal, para trabalhar em processo particular seu e pagar com recursos públicos”. Ainda sobre a denúncia, Fernandes teria feito “vistas grossas”, com a sua co-cunhada, que do mesmo modo, recebendo salários do município, continua a advogar.

A Família Brito foi nomeada em janeiro de 2013, e ainda Gerson representa seu cliente em audiências, peticionamentos e questões processuais, que vão desde o estudo e preparação de peças jurídicas, até a sua distribuição e julgamento.

A denúncia é rica em detalhes com cópias de processos onde Brito assina como advogado de Fernandes.
Se acatar a denúncia, a Câmara poderá abrir um Processo de Cassação por quebra de Decoro de prefeito. De acordo com o Decreto-Lei 201/67, em seu artigo quarto, são infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.

Na doutrina do especialista em João Carlos Medeiros de Aragão,“entre as diversas acepções, sobressaia unanimidade acerca da frequência da ideia de conduta aceitável, decência, comportamento honesto, e condizente com a função legislativa exercida”. Para ele, essa prática é inaceitável. João Carlos Medeiros de Aragão foi autor do livro Ética e Decoro Parlamentar no Brasil e nos EUA –editora Entrelivros.

Procurado pela reportagem o presidente da Câmara, José Aparecido Alves, Cido da Yafarma (DEM) não foi encontrado. O prefeito Fernando Fernandes Filho e o secretário Gerson Pereira de Brito e também sua esposa Acácia Fernandes Brito também não foram encontrados pelo adiantado da hora.
O Líder do prefeito na Câmara , Eduardo Nóbrega (PR) também não retornou as ligações.

O que diz a lei:
Decreto-Lei 201/67
Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:
I – A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar oquorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.
II – De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
III – Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.
IV – O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.

O que diz o Regimento Interno da Câmara
Art. 112. O Expediente terá a duração improrrogável de 2 (duas) horas, a partir da hora fixada para o início da sessão, que é sempre as 18h00 e se destina à aprovação da ata da sessão anterior, à leitura resumida de matérias oriundas do Executivo ou de outras origens, à apresentação de proposições pelos Vereadores e o uso da palavra, na forma do artigo 114, deste Regimento.
Art. 177
§ 5º Dependerá, ainda, do mesmo “quorum” estabelecido no parágrafo anterior, a declaração de afastamento definitivo do cargo de Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador, julgado nos termos doDecreto-Lei Federal Nº 201 de 27-01-1997 (LOM.,arts. 22 e 40), bem como o caso previsto no artigo 232, deste Regimento.
Art. 231. São infrações político-administrativas e como tais sujeitas ao julgamento da Câmara e sancionadas com a cassação do mandato, as previstas nos incisos I e X do artigo 4º, do Decreto-Lei Federal nº 201, de 27-2-1967.
Parágrafo único. O processo seguirá a tramitação indicada no artigo 5º do Decreto-Lei Federal nº 201/67 (LOM., art. 40).

Lei Orgânica Municipal
Art. 10. Compete à Câmara Municipal, privativamente, as seguintes atribuições, entre outras:
XIV – julgar os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito, bem como a imposição da perda de seus respectivos mandatos, cumprindo-se com precisão as disposições da legislação em vigor, em escrutínio secreto, pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros;
Art. 76. A Câmara Municipal deliberará, por maioria de 2/3 de seus membros, sobre a suspensão do Prefeito, após decisão sobre a admissibilidade da acusação.
Parágrafo único. Se decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

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